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DL n.º 446/85, de 25 de Outubro CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 249/99, de 07/07
- DL n.º 220/95, de 31/08
- Rect. n.º 114-B/95, de 31/08
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 123/2023, de 26/12)
- 9ª versão (Lei n.º 10/2023, de 03/03)
- 8ª versão (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 7ª versão (DL n.º 108/2021, de 07/12)
- 6ª versão (Lei n.º 32/2021, de 27/05)
- 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 4ª versão (DL n.º 249/99, de 07/07)
- 3ª versão (Rect. n.º 114-B/95, de 31/08)
- 2ª versão (DL n.º 220/95, de 31/08)
- 1ª versão (DL n.º 446/85, de 25/10) | |
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| SUMÁRIO Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais _____________________ |
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Artigo 27.º
Legitimidade passiva |
1 - A acção referida no artigo anterior pode ser intentada:
a) Contra quem, predispondo cláusulas contratuais gerais, proponha contratos que as incluam ou aceite propostas feitas nos seus termos;
b) Contra quem, independentemente da sua predisposição e utilização em concreto, as recomende a terceiros.
2 - A acção pode ser intentada, em conjunto, contra várias entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas, ainda que a coligação importe ofensa do disposto no artigo seguinte. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 220/95, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 446/85, de 25/10
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