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  Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
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SUMÁRIO
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  Artigo 37.º
(Regime supletivo)
1 - Por acordo escrito entre senhorio e inquilino pode ser compensada a correcção extraordinária e ou a actualização anual da renda durante prazo certo com a realização pelo inquilino de obras de conservação a cargo do senhorio ou com a participação daquele nas despesas mencionados no artigo 115.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
2 - Com a declaração referida no artigo 116.º do citado Código é entregue cópia do acordo escrito referido no número anterior para efeitos de fixação do rendimento colectável.

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