Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIORegimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
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Artigo 2.º (Renda livre) |
No regime de renda livre a renda inicial é estipulada por livre negociação das partes. |
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