DL n.º 293/77, de 20 de Julho
    

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- 2ª "versão" - revogado (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
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SUMÁRIO
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) DL n.º 321-B/90, de 15/10!]
_____________________
  Artigo 30.º
Nos processos a que se refere o presente diploma pendentes à data da sua entrada em vigor, em que ainda não tenha sido proferida sentença mas já tenha sido ultrapassado o momento referido no n.º 1 do artigo 5.º, o diferimento da desocupação poderá ser requerido nos termos deste diploma, em qualquer estado de causa, mesmo depois de encerrada a discussão.

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