|
| Artigo 81.º Penas disciplinares |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As penas disciplinares são:
a) Advertência; b) Advertência registada; c) Censura; d) Multa de 500 a 5000 euros, sem prejuízo do disposto no n.º 3; e) Suspensão de 30 dias até 5 anos; f) Expulsão. 2 - Às penas de advertência registada, de censura e de multa pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem, no júri de exame, na comissão de estágio e na comissão de inscrição, determinando a suspensão sempre essa inibição por um período duplo do da suspensão. 3 - A violação do disposto no artigo 67.º dá lugar à aplicação de pena não superior à de multa. 4 - Os factos praticados com ofensa do regime previsto no artigo 79.º serão punidos com multa de duas a cinco vezes o montante das importâncias recebidas pelas funções ilegalmente desempenhadas. 5 - Serão punidos com pena não inferior a multa os factos que envolverem a violação do disposto nos artigos 76.º e 78.º e as condutas que se traduzirem na violação do artigo 77.º serão sempre punidas com a pena de expulsão. 6 - Aos factos que importarem a violação do artigo 73.º será aplicada a pena de suspensão por um ano e em caso de reincidência a pena aplicável será a de expulsão. 7 - Cumulativamente com qualquer das penas atrás mencionadas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários. |
|||
|
|
|||
Contactos