DL n.º 234/99, de 25 de Junho
    INSTITUTO DO CONSUMIDOR

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª "versão" - revogado (Dec. Reglm. n.º 57/2007, de 27/04)
     - 1ª versão (DL n.º 234/99, de 25/06)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Junho
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Dec. Reglm. n.º 57/2007, de 27/04!]
_____________________
  Artigo 9.º
Ilícito criminal ou contra-ordenacional
1 - A decisão final no âmbito do processo criminal ou contra-ordenacional deverá conhecer da medida cautelar aplicada, designadamente no que respeita à sua manutenção ou revogação.
2 - Nos casos referidos no número anterior, o Instituto do Consumidor pode ser ouvido pelo Ministério Público ou pela autoridade administrativa competente, conforme o caso, antes da decisão.
3 - Da decisão proferida nos termos dos números anteriores é dado conhecimento ao Instituto do Consumidor.
4 - O arquivamento do processo contra-ordenacional ou criminal, a extinção do respectivo procedimento ou a absolvição do arguido não impedem que o Instituto do Consumidor proponha em juízo a competente acção inibitória.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa