Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro!  
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   - Lei n.º 30-C/2000, de 29/12
   - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
   - DL n.º 393/99, de 01/10
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 30-C/2000, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 2ª versão (DL n.º 393/99, de 01/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
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SUMÁRIO
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!]
_____________________
  Artigo 22.º
Entrada em vigor
O disposto no presente Estatuto entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.

Aprovada em 22 de Outubro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 25 de Novembro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 3 de Dezembro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

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