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| Artigo 14.º Contribuição autárquica |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A isenção prevista no n.º 2 do artigo 10.º do presente Estatuto abrange os prédios ou partes de prédios urbanos habitacionais, propriedade de cooperativas de habitação e construção e por estas cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, qualquer que seja a respectiva modalidade, desde que destinados à habitação própria e permanente destes.
2 - Ficam ainda isentas de contribuição autárquica as cooperativas de ensino integradas no sistema educativo, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente à realização dos seus fins, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3 - A usufruição dos benefícios previstos no n.º 1 deste artigo só poderá ser revogada por deliberação das assembleias municipais em cuja circunscrição estejam situados os respectivos prédios. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 30-C/2000, de 29/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 85/98, de 16/12 |
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