Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 30-C/2000, de 29/12
   - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
   - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
   - DL n.º 393/99, de 01/10
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
     - 6ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 30-C/2000, de 29/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
     - 2ª versão (DL n.º 393/99, de 01/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
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SUMÁRIO
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!]
_____________________
  Artigo 6.º
Extinção e suspensão dos benefícios fiscais
1 - Os benefícios extinguem-se pela inobservância das obrigações impostas no artigo 4.º e desde que a situação de incumprimento não seja sanada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação que, para o efeito, seja realizada.
2 - Os benefícios que respeitem a bens destinados à directa realização dos fins dos beneficiários caducam se àqueles bens for dado destino diferente.
3 - A extinção dos benefícios previstos no presente Estatuto tem por consequência a reposição automática da tributação regra.
4 - Nas circunstâncias previstas nos números anteriores são aplicáveis os regimes sancionatórios estabelecidos na lei.

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