Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 30-C/2000, de 29/12 - Lei n.º 30-G/2000, de 29/12 - Lei n.º 3-B/2000, de 04/04 - DL n.º 393/99, de 01/10
| - 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12) - 6ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) - 5ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12) - 4ª versão (Lei n.º 30-C/2000, de 29/12) - 3ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04) - 2ª versão (DL n.º 393/99, de 01/10) - 1ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12) | |
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SUMÁRIOEstatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro!] _____________________ |
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Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 161.º, alínea c), 166.º, n.º 3, e 112.º, n.º 5, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
| Artigo 1.º Âmbito |
O presente Estatuto aplica-se às cooperativas de primeiro grau, de grau superior e às régies cooperativas, desde que constituídas, registadas e funcionando nos termos do Código Cooperativo e demais legislação aplicável, bem como, relativamente aos benefícios previstos no capítulo III, aos membros das cooperativas de primeiro grau. |
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