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Lei n.º 24/96, de 31 de Julho LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 85/98, de 16/12
- Rect. n.º 16/96, de 13/11
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 109-G/2021, de 10/12)
- 9ª versão (DL n.º 84/2021, de 18/10)
- 8ª versão (DL n.º 59/2021, de 14/07)
- 7ª versão (Lei n.º 63/2019, de 16/08)
- 6ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
- 5ª versão (Lei n.º 10/2013, de 28/01)
- 4ª versão (DL n.º 67/2003, de 08/04)
- 3ª versão (Lei n.º 85/98, de 16/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 16/96, de 13/11)
- 1ª versão (Lei n.º 24/96, de 31/07) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto _____________________ |
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Artigo 11.º
Forma de processo da acção inibitória |
1 - A acção inibitória tem o valor equivalente ao da alçada da Relação mais 1$00, segue os termos do processo sumário e está isenta de custas.
2 - A decisão especificará o âmbito da abstenção ou correcção, designadamente através da referência concreta do seu teor e a indicação do tipo de situações a que se reporta.
3 - Transitada em julgado, a decisão condenatória será publicitada a expensas do infractor, nos termos fixados pelo juiz, e será registada em serviço a designar nos termos da legislação regulamentar da presente lei.
4 - Quando se tratar de cláusulas contratuais gerais, aplicar-se-á ainda o disposto nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto. |
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