DL n.º 164/99, de 13 de Maio
REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
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- 1ª versão
(DL n.º 164/99, de 13/05)
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Artigo 1.º
Objecto
Artigo 2.º
Entidades competentes
Artigo 3.º
Pressupostos e requisitos de atribuição
Artigo 4.º
Atribuição das prestações de alimentos
Artigo 5.º
Garantias de reembolso
Artigo 6.º
Formas e modalidades de reembolso
Artigo 7.º
Manutenção da obrigação principal
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Articulação entre as entidades competentes
Artigo 10.º
Responsabilidade civil
Artigo 11.º
Entrada em vigor
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
_____________________
Artigo 8.º
Constituem receitas próprias do Fundo as importâncias provenientes do reembolso efectuado nos termos dos artigos anteriores.
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