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| CAPÍTULO V
Da cessação, encerramento e liquidação | ||
| Artigo 34.º Cessação da actividade | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Em caso de cessação da actividade por iniciativa do prestamista, deve este publicitar tal facto, através da publicação de anúncio e afixação de edital nos termos regulados no artigo 24.º do presente diploma, não podendo ser realizado o leilão de liquidação ou a venda por proposta em carta fechada com o mesmo fim antes de decorridos 30 dias sobre essa publicação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, fica o prestamista obrigado a avisar por escrito todos os mutuários. 3 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável no caso de caducidade do licenciamento. 4 - No caso previsto neste artigo, deve o prestamista comunicar o facto às entidades licenciadora e fiscalizadora. |
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