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| Artigo 16.º Mora |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Em caso de mora do mutuário é aplicada a taxa de juro supletiva legal para dívidas civis, salvo se esta for inferior à taxa de juro remuneratório vigente à data da celebração do contrato.
2 - Os juros de mora são calculados ao dia e incidirão apenas sobre o capital em dívida. 3 - Nos contratos de mútuo garantido por penhor não é permitida a capitalização de juros. |
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