DL n.º 365/99, de 17 de Setembro
    REGIME JURÍDICO DA ACTIVIDADE DE PRESTAMISTA

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista
_____________________
  Artigo 9.º
Afixações obrigatórias
São obrigatoriamente afixadas em lugar visível do estabelecimento:
a) Cópia do alvará referido no artigo 3.º;
b) Indicação das taxas referidas nos artigos 12.º e 13.º

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