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| Artigo 79.º Limite aos poderes directivos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os magistrados do Ministério Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por escrito, devendo sempre sê-lo por esta forma quando se destine a produzir efeitos em processo determinado.
2 - Os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica. 3 - A recusa faz-se por escrito, precedendo representação das razões invocadas. 4 - No caso previsto nos números anteriores, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro magistrado. 5 - Não podem ser objecto de recusa: a) As decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo; b) As directivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade. 6 - O exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 60/98, de 27/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10 |
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