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| Artigo 48.º (Substituição dos delegados do procurador da República) |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os delegados do procurador da República são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelo notário do município sede do tribunal.
2 - Havendo mais de um notário, a substituição compete àquele que o procurador da República designar. 3 - Na falta de notário, a substituição recai na pessoa que for indicada pelo procurador da República. 4 - Nas comarcas com mais de um delegado do procurador da República, os delegados substituem-se uns aos outros segundo a ordem estabelecida pelo procurador da República. 5 - Os substitutos que, não sendo magistrados, exerceram funções por tempo superior a vinte dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o procurador-geral da República, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento. |
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