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| Artigo 47.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal coordenar a direcção da investigação dos seguintes crimes:
a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; l) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 - O exercício das funções de coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal compreende: a) O exame e a execução de formas de articulação com outros departamentos e serviços, nomeadamente de polícia criminal, com vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos; b) Em colaboração com os departamentos de investigação e acção penal das sedes dos distritos judiciais, a elaboração de estudos sobre a natureza, o volume e as tendências de evolução da criminalidade e os resultados obtidos na prevenção, na detecção e no controlo. 3 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal dirigir o inquérito e exercer a acção penal: a) Relativamente aos crimes indicados no n.º 1, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais; b) Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação. 4 - Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção previstas na lei relativamente aos seguintes crimes: a) Branqueamento de capitais; b) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; c) Administração danosa em unidade económica do sector público; d) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; e) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; f) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 60/98, de 27/08 - Rect. n.º 20/98, de 02/11 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10 -2ª versão: Lei n.º 60/98, de 27/08 |
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