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| SECÇÃO II
Procuradores-gerais-adjuntos nos distritos judiciais | ||
| Artigo 45.º (Procuradores-gerais-adjuntos) | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Na sede de cada distrito judicial há um procurador-geral-adjunto.
2 - Os procuradores-gerais-adjuntos referidos no número anterior são coadjuvados por magistrados da mesma categoria ou procuradores da República. 3 - Compete ao procurador-geral-adjunto na área do distrito judicial: a) Representar o Ministério Público no tribunal de relação; b) Fiscalizar superiormente o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o Procurador-Geral da República. c) Velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a elas respeitantes; d) Distribuir as suas funções no tribunal de relação pelos magistrados que o coadjuvam; e) Dar aos procuradores da República as directivas, ordens e instruções que julgar convenientes e conferir-lhes posse. 4 - Nas suas faltas e impedimentos, o procurador-geral-adjunto é substituído pelo magistrado da mesma categoria ou, não o havendo, pelo procurador da República que indicar e, na falta de designação, pelo mais antigo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 23/92, de 20/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 47/86, de 15/10 |
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