|
| Artigo 6.º Divulgação |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A divulgação do conteúdo das declarações previstas na presente lei é livre.
2 - Com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior, competindo ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos da referida divulgação. 3 - Cabe ao declarante, no acto de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a iniciativa de invocar objecção nos termos e para os efeitos do número anterior. 4 - A violação da reserva da vida privada eventualmente resultante da violação dos números anteriores será punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 192.º e 193.º do Código Penal. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 25/95, de 18/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 4/83, de 02/04 |
|
|
Contactos