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| Artigo 4.º Elenco |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República; e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Membros do Tribunal Constitucional; h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; i) Deputados ao Parlamento Europeu; j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) Governador e vice-governador civil; m) Presidente e vereador da câmara municipal. 2 - Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas; b) Candidatos a Presidente da República. 3 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 25/95, de 18/08 - Lei n.º 30/2008, de 10/07 - Lei n.º 38/2010, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 4/83, de 02/04 -2ª versão: Lei n.º 25/95, de 18/08 -3ª versão: Lei n.º 30/2008, de 10/07 |
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