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| Artigo 2.º Actualização |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular.
2 - Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem apresentar a declaração referida no n.º 1 no fim da legislatura, a menos que entretanto renunciem ao mandato. 3 - Os titulares de cargos políticos e equiparados com funções executivas devem renovar anualmente as respectivas declarações. 4 - Não havendo lugar a actualização da anterior declaração, quaisquer declarações subsequentes poderão ser substituídas pela simples menção desse facto. 5 - A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 25/95, de 18/08 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 4/83, de 02/04 |
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