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DL n.º 100/99, de 31 de Março FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 181/2007, de 09/05
- DL n.º 169/2006, de 17/08
- DL n.º 157/2001, de 11/05
- DL n.º 70-A/2000, de 05/05
- DL n.º 503/99, de 20/11
- Lei n.º 117/99, de 11/08
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 13ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 10ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 9ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 7ª versão (DL n.º 181/2007, de 09/05)
- 6ª versão (DL n.º 169/2006, de 17/08)
- 5ª versão (DL n.º 157/2001, de 11/05)
- 4ª versão (DL n.º 70-A/2000, de 05/05)
- 3ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)
- 2ª versão (Lei n.º 117/99, de 11/08)
- 1ª versão (DL n.º 100/99, de 31/03) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] _____________________ |
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SUBSECÇÃO XIV
Faltas por isolamento profiláctico
| Artigo 55.º
Processo de justificação |
1 - As faltas dadas por funcionário ou agente que, embora não atingido por doença infecto-contagiosa ou já restabelecido da mesma, estiver impedido de comparecer ao serviço em cumprimento de determinação emitida pela autoridade sanitária da respectiva área, ao abrigo da legislação em vigor sobre doenças dessa natureza, são justificadas mediante declaração passada por aquela autoridade.
2 - A declaração referida no número anterior deve conter obrigatoriamente a menção do período de isolamento e ser enviada aos serviços, pela autoridade sanitária, no prazo de oito dias úteis contados desde a primeira falta dada por aquele motivo. |
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