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DL n.º 100/99, de 31 de Março FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 181/2007, de 09/05
- DL n.º 169/2006, de 17/08
- DL n.º 157/2001, de 11/05
- DL n.º 70-A/2000, de 05/05
- DL n.º 503/99, de 20/11
- Lei n.º 117/99, de 11/08
| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 35/2014, de 20/06)
- 13ª versão (DL n.º 36/2013, de 11/03)
- 12ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 11ª versão (Lei n.º 66/2012, de 31/12)
- 10ª versão (DL n.º 29-A/2011, de 01/03)
- 9ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 7ª versão (DL n.º 181/2007, de 09/05)
- 6ª versão (DL n.º 169/2006, de 17/08)
- 5ª versão (DL n.º 157/2001, de 11/05)
- 4ª versão (DL n.º 70-A/2000, de 05/05)
- 3ª versão (DL n.º 503/99, de 20/11)
- 2ª versão (Lei n.º 117/99, de 11/08)
- 1ª versão (DL n.º 100/99, de 31/03) | |
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SUMÁRIOEstabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] _____________________ |
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Artigo 10.º
Interrupção das férias |
1 - As férias são interrompidas por motivo de maternidade, paternidade e adopção nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro.
2 - As férias são, igualmente, interrompidas por doença e para assistência a familiares doentes, situações a que se aplicam, com as necessárias adaptações, os respectivos regimes.
3 - Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis previsto no n.º 3 do artigo 30.º, salvo se por motivo fundamentado, as férias são interrompidas apenas a partir da data da entrada no serviço do documento comprovativo da doença.
4 - Os restantes dias de férias serão gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço até ao termo do ano civil imediato ao do regresso ao serviço.
5 - Por razões imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, pode ainda ser determinado o adiamento ou a interrupção das férias, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, por despacho fundamentado do dirigente máximo do serviço, podendo o período correspondente à interrupção ser gozado, com as devidas adaptações, nos termos do número anterior.
6 - O adiamento ou a interrupção das férias dos dirigentes máximos dos serviços, nas condições previstas no número anterior, é determinado por despacho fundamentado do respectivo membro do Governo.
7 - Nos casos previstos nos n.os 5 e 6, o funcionário ou agente tem direito:
a) Ao pagamento das despesas de transporte efectuadas;
b) A uma indemnização igual ao montante das ajudas de custo por inteiro, relativas aos dias de férias não gozados, nos termos da tabela em vigor para as deslocações no continente, salvo se outra mais elevada for de atribuir ao funcionário ou agente, no caso de este o demonstrar inequivocamente.
8 - O disposto na alínea b) do número anterior aplica-se independentemente do local em que o funcionário ou agente gozar férias. |
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