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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Alterações ao Código de Processo Civil Artigo 2.º
Aditamentos ao Código de Processo Civil Artigo 3.º
Alterações ao livro III do Código de Processo Civil Artigo 4.º
Revogação de artigos do Código de Processo Civil Artigo 5.º
Alterações ao Código Civil Artigo 6.º
Alterações ao Código do Registo Predial Artigo 7.º
Alterações ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência Artigo 8.º
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 9.º
Alterações ao Código de Processo do Trabalho Artigo 10.º
Revogação de artigos do Código de Processo do Trabalho Artigo 11.º
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Artigo 12.º
Aditamento ao Código Penal Artigo 13.º
Alterações à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro Artigo 14.º
Aditamentos à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro Artigo 15.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro Artigo 16.º
Revogação de artigos do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro Artigo 17.º
Alterações à Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto Artigo 18.º
Alterações ao Código das Custas Judiciais Artigo 19.º
Alterações à Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro Artigo 20.º
Republicação Artigo 21.º
Normas transitórias Artigo 22.º
Norma revogatória Artigo 23.º
Entrada em vigor ANEXO
TÍTULO III Do processo de execução SUBTÍTULO I Das disposições gerais  Todos

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