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DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 56/2023, de 06/10
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 121/2018, de 28/12
- Lei n.º 79/2017, de 18/08
- DL n.º 97/2017, de 10/08
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 266-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 28/2010, de 02/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 18/2008, de 29/01
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 157/2006, de 08/08
- Lei n.º 4-A/2003, de 19/02
- Lei n.º 15/2002, de 22/02
- Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
| - 23ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 22ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 21ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 20ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 19ª versão (DL n.º 121/2018, de 28/12)
- 18ª versão (Lei n.º 79/2017, de 18/08)
- 17ª versão (DL n.º 97/2017, de 10/08)
- 16ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 15ª versão (Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11)
- 14ª versão (DL n.º 136/2014, de 09/09)
- 13ª versão (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
- 12ª versão (Lei n.º 28/2010, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 26/2010, de 30/03)
- 10ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 9ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
- 8ª versão (Lei n.º 60/2007, de 04/09)
- 7ª versão (DL n.º 157/2006, de 08/08)
- 6ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
- 5ª versão (Lei n.º 15/2002, de 22/02)
- 4ª versão (Declaração n.º 13-T/2001, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 177/2001, de 4/06)
- 2ª versão (Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 555/99, de 16/12) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação _____________________ |
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Artigo 47.º
Contrato de concessão |
1 - Os princípios a que devem subordinar-se os contratos administrativos de concessão do domínio municipal a que se refere o artigo anterior são estabelecidos em diploma próprio, no qual se fixam as regras a observar em matéria de prazo de vigência, conteúdo do direito de uso privativo, obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, prestação de serviços e manutenção de infraestruturas, garantias a prestar e modos e termos do sequestro e rescisão.
2 - A utilização das áreas concedidas nos termos do número anterior e a execução dos contratos respetivos estão sujeitas a fiscalização da câmara municipal, nos termos a estabelecer no diploma aí referido.
3 - Os contratos referidos no número anterior não podem, sob pena de nulidade das cláusulas respetivas, proibir o acesso e utilização do espaço concessionado por parte do público, sem prejuízo das limitações a tais acesso e utilização que sejam admitidas no diploma referido no n.º 1.
4 - As entidades previstas no artigo 7.º podem celebrar contratos de concessão de gestão do domínio municipal independentemente do disposto em diploma próprio, desde que os mesmos prevejam:
a) Prazo de vigência;
b) Conteúdo do direito de uso privativo; e
c) As obrigações do concessionário e do município em matéria de realização de obras, de prestação de serviços, manutenção de infraestruturas, garantias a prestar e os modos e termos do sequestro, resgate e rescisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
-3ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 48.º
Execução de instrumentos de gestão territorial e outros instrumentos urbanísticos |
1 - As operações de loteamento com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal desde que tal alteração se mostre necessária à execução de plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território ou área de reabilitação urbana.
2 - A deliberação da câmara municipal que determine as alterações referidas no número anterior é devidamente fundamentada e implica a emissão de novo alvará e a publicação e submissão a registo deste, a expensas do município.
3 - A deliberação referida no número anterior é precedida da audiência prévia do titular do alvará e demais interessados, que dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre o projeto de decisão.
4 - A pessoa coletiva que aprovar os instrumentos referidos no n.º 1 que determinem direta ou indiretamente os danos causados ao titular da licença e demais interessados, em virtude do exercício da faculdade prevista no n.º 1, é responsável pelos mesmos nos termos do regime geral aplicável às situações de indemnização pelo sacrifício.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nas situações de afetação das condições da licença ou comunicação prévia que, pela sua gravidade ou intensidade, eliminem ou restrinjam o seu conteúdo económico, o titular da licença e demais interessados têm direito a uma indemnização correspondente ao valor económico do direito eliminado ou da parte do direito que tiver sido restringido.
6 - Enquanto não forem alteradas as condições das operações de loteamento nos termos previstos no n.º 1, as obras de construção, de alteração ou de ampliação, na área abrangida por aquelas operações de loteamento, não têm que se conformar com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território ou áreas de reabilitação urbana posteriores à licença ou comunicação prévia da operação de loteamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 177/2001, de 4/06
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 26/2010, de 30/03
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 177/2001, de 4/06
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-4ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
-5ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 48.º-A
Alterações à operação de loteamento objeto de comunicação prévia |
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Artigo 49.º
Negócios jurídicos |
1 - Nos títulos de arrematação ou outros documentos judiciais, bem como nos instrumentos relativos a atos ou negócios jurídicos de que resulte, direta ou indiretamente, a constituição de lotes nos termos da alínea i) do artigo 2.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 6.º e 7.º, ou a transmissão de lotes legalmente constituídos, devem constar o número da licença ou da comunicação prévia, a data de emissão do título, a data de caducidade e a certidão do registo predial.
2 - Não podem ser realizados atos de primeira transmissão de imóveis construídos nos lotes ou de frações autónomas desses imóveis sem que seja exibida, perante a entidade que celebre a escritura pública ou autentique o documento particular, certidão emitida pela câmara municipal, comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa de que a caução a que se refere o artigo 54.º é suficiente para garantir a boa execução das obras de urbanização.
3 - Caso as obras de urbanização sejam realizadas nos termos dos artigos 84.º e 85.º, os atos referidos no número anterior podem ser efetuados mediante a exibição de certidão, emitida pela câmara municipal, comprovativa da conclusão de tais obras, devidamente executadas em conformidade com os projetos aprovados.
4 - A exibição das certidões referidas nos n.os 2 e 3 é dispensada sempre que o alvará de loteamento tenha sido emitido ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 289/73, de 6 de junho, e 400/84, de 31 de dezembro. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
-5ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 50.º
Fraccionamento de prédios rústicos |
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Artigo 51.º
Informação registral |
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Artigo 52.º
Publicidade à alienação |
| Na publicidade à alienação de lotes de terreno, de edifícios ou frações autónomas neles construídos, em construção ou a construir, é obrigatório mencionar o número do alvará de loteamento ou da comunicação prévia e a data da sua emissão ou receção pela câmara municipal, bem como o respetivo prazo de validade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Declaração n.º 5-B/2000, de 29/02
-3ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
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SUBSECÇÃO II
Obras de urbanização
| Artigo 53.º
Condições e prazo de execução |
1 - Com a deliberação prevista no artigo 26.º ou através de regulamento municipal nas situações previstas no artigo 34.º, o órgão competente para o licenciamento das obras de urbanização estabelece:
a) As condições a observar na execução das mesmas, onde se inclui o cumprimento do disposto no regime da gestão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua conclusão;
b) O montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das obras;
c) As condições gerais do contrato de urbanização a que se refere o artigo 55.º, se for caso disso.
2 - Nas situações previstas no artigo 34.º, o prazo de execução é o fixado pelo interessado, não podendo, no entanto, ultrapassar os limites fixados mediante regulamento municipal.
3 - O prazo estabelecido nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior a metade do prazo inicial, quando não seja possível concluir as obras dentro do prazo para o efeito estabelecido.
4 - Quando a obra se encontre em fase de acabamentos, pode ainda o presidente da câmara municipal, a requerimento fundamentado do interessado, conceder nova prorrogação, mediante o pagamento de um adicional à taxa referida no n.º 2 do artigo 116.º, de montante a fixar em regulamento municipal.
5 - O prazo referido no n.º 2 pode ainda ser prorrogado em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia.
6 - A prorrogação do prazo nos termos referidos nos números anteriores não dá lugar à emissão de novo alvará nem à apresentação de nova comunicação prévia, devendo ser averbada no alvará ou comunicação existentes.
7 - As obras de urbanização com as condições definidas na licença ou comunicação prévia podem ser alteradas por iniciativa da câmara municipal, nos termos e com os fundamentos estabelecidos no artigo 48.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
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1 - O requerente ou comunicante presta caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização.
2 - A caução referida no número anterior é prestada a favor da câmara municipal, mediante garantia bancária autónoma à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a mesma está sujeita a atualização nos termos do n.º 4 e se mantém válida até à receção definitiva das obras de urbanização.
3 - O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos para execução dos projetos das obras a executar, eventualmente corrigido pela câmara municipal com a emissão da licença, a que pode ser acrescido um montante, não superior a 5 /prct. daquele valor, destinado a remunerar encargos de administração caso se mostre necessário aplicar o disposto nos artigos 84.º e 85.º
4 - O montante da caução deve ser:
a) Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários;
b) Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos a requerimento do interessado, que deve ser decidido no prazo de 15 dias.
5 - O conjunto das reduções efetuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do número anterior não pode ultrapassar 90 /prct. do montante inicial da caução, sendo o remanescente libertado com a receção definitiva das obras de urbanização.
6 - O reforço ou a redução da caução, nos termos do n.º 4, não dá lugar à emissão de novo alvará ou a nova comunicação.
7 - Quando tiver sido prestada garantia bancária por empreiteiro ao interessado, a câmara municipal e os emitentes da garantia estão obrigados a aceitar a cessão da posição contratual do interessado a favor do município, ficando o mesmo dispensado de prestação de nova caução.
8 - Não existe a obrigação de prestação de caução pelas pessoas coletivas públicas e entidades do setor empresarial do Estado referidas no artigo 7.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: Lei n.º 60/2007, de 04/09
-3ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 55.º
Contrato de urbanização |
1 - Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objeto de contrato de urbanização.
2 - São partes no contrato de urbanização, obrigatoriamente, o município e o proprietário e outros titulares de direitos reais sobre o prédio e, facultativamente, as empresas que prestem serviços públicos, bem como outras entidades envolvidas na operação de loteamento ou na urbanização dela resultante, designadamente interessadas na aquisição dos lotes.
3 - O contrato de urbanização estabelece as obrigações das partes contratantes relativamente à execução das obras de urbanização e as responsabilidades a que ficam sujeitas, bem como o prazo para cumprimento daquelas.
4 - Quando haja lugar à celebração de contrato de urbanização, a licença ou comunicação deve fazer-lhe referência.
5 - Juntamente com o requerimento inicial, comunicação e a qualquer momento do procedimento até à aprovação das obras de urbanização, o interessado pode apresentar proposta de contrato de urbanização. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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Artigo 56.º
Execução por fases |
1 - O interessado pode requerer a execução por fases das obras de urbanização, identificando as obras incluídas em cada fase, o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respetiva licença.
2 - O requerimento referido no número anterior deve ser preferencialmente apresentado com o pedido de licenciamento de loteamento ou, quando as obras de urbanização não se integrem em operação de loteamento, com o pedido de licenciamento das mesmas, podendo, contudo, ser apresentado em qualquer momento do procedimento, desde que não tenha ainda sido proferida decisão final.
3 - Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente.
4 - O requerimento é decidido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação.
5 - Admitida a execução por fases, a licença abrange apenas a primeira fase das obras de urbanização, implicando cada fase subsequente um aditamento à licença.
6 - Quando se trate de operação efetuada ao abrigo de comunicação prévia, o interessado identifica na comunicação as fases em que pretende proceder à execução das obras de urbanização, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1, 2 e 3.
7 - Em caso de execução por fases, o alvará ou título exigido à empresa construtora refere-se a cada uma das fases e não ao conjunto de todas elas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60/2007, de 04/09
- DL n.º 136/2014, de 09/09
- DL n.º 10/2024, de 08/01
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-1ª versão: DL n.º 555/99, de 16/12
-2ª versão: DL n.º 26/2010, de 30/03
-3ª versão: DL n.º 136/2014, de 09/09
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