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CAPÍTULO IV Extinção dos baldios | ||
| Artigo 26.º Causas de extinção dos baldios | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial:
a) Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respetiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros; b) Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objeto de expropriação ou alienação voluntária, nos termos da presente lei. c) Quando, por período igual ou superior a 15 anos, não forem usados, fruídos ou administrados, nomeadamente para fins agrícolas, florestais, silvopastoris ou para outros aproveitamentos dos recursos dos respetivos espaços rurais, de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos representativos dos compartes, nos termos a regulamentar por decreto-lei. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 72/2014, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 68/93, de 04/09 |
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