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| Artigo 21.º Competência |
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a) Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam; b) (Revogada.) c) Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respetivas alterações; d) Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respetivas atualizações; e) Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório e as contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas, observado quanto a esta o disposto no artigo 11.º-A; f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro; g) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei; h) Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes; i) Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º; j) Exercer em geral todos os atos de administração ou coadministração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis; l) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio; m) Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio; n) Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta; o) Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta; p) Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 72/2014, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 68/93, de 04/09 |
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