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| Artigo 19.º Funcionamento |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A assembleia de compartes reúne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respetivos compartes.
2 - Decorridos trinta minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, desde que se encontrem presentes: a) 30 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 100 compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes; b) 10 /prct. dos respetivos compartes ou o mínimo de 50 compartes, nos restantes casos. 3 - Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos 5 a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 72/2014, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 68/93, de 04/09 |
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