|
| Artigo 17.º Periodicidade das assembleias |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada.
2 - As reuniões ordinárias da assembleia de compartes devem ter lugar até 31 de março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas a), b) e i) do n.º 1 do artigo 15.º, quando aplicável, bem como para aprovação do relatório e das contas do exercício anterior, e até 31 de dezembro, para aprovação e deliberação do plano de atividades para o ano seguinte. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 72/2014, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 68/93, de 04/09 |
|
|
Contactos