Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro
AVALES E FIANÇAS PRESTADAS PELO ESTADO
Versão original, já desactualizada!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 64/2012, de 20/12)
- 1ª versão
(Lei n.º 112/97, de 16/09)
Procurar no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação e princípios gerais
Artigo 2.º
Assunção de garantias pessoais pelo Estado
Artigo 3.º
Fundos e serviços autónomos e institutos públicos
Artigo 4.º
Entidades com independência orçamental
Artigo 5.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público
Artigo 6.º
Operações a garantir
Artigo 7.º
Modalidades de garantias pessoais
Artigo 8.º
Finalidades das operações
Artigo 9.º
Condições para a autorização
Artigo 10.º
Proibição de utilização dos empréstimos por outras entidades
Artigo 11.º
Contragarantias
Artigo 12.º
Prazos de utilização e de reembolso
Artigo 13.º
Apresentação e instrução do pedido
Artigo 14.º
Pareceres
Artigo 15.º
Despacho de autorização ou de aprovação
Artigo 16.º
Anexo ao despacho de autorização ou de aprovação
Artigo 17.º
Concessão de garantias
Artigo 18.º
Prazo para o início da operação
Artigo 19.º
Comunicações dos beneficiários
Artigo 20.º
Outras obrigações dos beneficiários e poder de fiscalização
Artigo 21.º
Fiscalização do cumprimento de encargos
Artigo 22.º
Garantias do Estado
Artigo 23.º
Taxas das garantias
Artigo 24.º
Regime supletivo
Artigo 25.º
Relação de beneficiários e respectivas responsabilidades
Artigo 26.º
Regime de cobrança coercivo
Artigo 27.º
Regime transitório dos valores das taxas
Artigo 28.º
Normas revogadas
Artigo 29.º
Aplicação no tempo
Todos
Nº de artigos :
1
Ver índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
_____________________
Artigo 11.º
Contragarantias
A concessão de garantias poderá ficar dependente da prestação de contragarantias, em termos a fixar pelo Ministério das Finanças.
Páginas:
Contactos
Índice
Links
Direitos
Privacidade
Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa