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| Artigo 8.º Competência do Governo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A condução da política de segurança interna é da competência do Governo.
2 - Compete ao Conselho de Ministros: a) Definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna, bem como a sua execução; b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna; c) Aprovar o plano de coordenação e cooperação das forças e serviços legalmente incumbidos da segurança interna e garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas; d) Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controle de circulação dos documentos oficiais e, bem assim, de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados. |
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