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| CAPÍTULO VII Impostos especiais | ||
| Artigo 47.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
'Artigo 3.º 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 325/93, de 25 de Setembro, os Decretos-Leis n.os 123/94 e 124/94, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto, com excepção dos artigos 37.º a 39.º, e demais legislação contrária ao presente Código. 2 - ... 3 - Na medida em que sejam compatíveis com o Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo presente diploma, mantêm-se em vigor as disposições regulamentares da legislação por ele revogadas constantes de portaria ou de despacho ministerial, considerando-se que as referências nelas efectuadas se reportam às correspondentes normas do mencionado Código.' 2 - É aditado ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, o n.º 5, com a seguinte redacção: 'Artigo 4.º ... 5 - O n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, continuando a aplicar-se as disposições respeitantes à introdução no consumo e à liquidação, previstas na legislação revogada pelo n.º 1 do artigo 3.º' 3 - É aditado um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a seguinte redacção: 'Artigo 6.º O n.º 1 do artigo 3.º, relativo à legislação revogada, é interpretado sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, designadamente quanto à vigência dos artigos 37.º a 39.º do Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto. |
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