Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública _____________________ |
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Artigo 17.º
Extinção da pessoa colectiva pública |
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Artigo 18.º
Despedimento por redução de actividade |
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Artigo 19.º Convenções colectivas de trabalho |
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Artigo 20.º Articulação entre convenções colectivas |
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Artigo 21.º Processo de negociação |
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Artigo 22.º Aplicação das convenções colectivas |
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Artigo 23.º Cedência especial de funcionários e agentes |
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Artigo 24.º Extensão do âmbito da cedência especial de funcionários e agentes |
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Artigo 25.º Contrato de trabalho na administração directa |
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Artigo 26.º Disposições finais e transitórias |
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Artigo 27.º Norma de prevalência |
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