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| Artigo 400.º Crédito de horas dos membros da direcção |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o número máximo de membros da direcção da associação sindical que beneficiam do crédito de horas, em cada empresa, é determinado da seguinte forma:
a) Empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - 1 membro; b) Empresa com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - 2 membros; c) Empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - 3 membros; d) Empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - 4 membros; e) Empresa com 500 a 999 trabalhadores sindicalizados - 6 membros; f) Empresa com 1000 a 1999 trabalhadores sindicalizados - 7 membros; g) Empresa com 2000 a 4999 trabalhadores sindicalizados - 8 membros; h) Empresa com 5000 a 9999 trabalhadores sindicalizados - 10 membros; i) Empresa com 10000 ou mais trabalhadores sindicalizados - 12 membros. 2 - Para o exercício das suas funções, cada membro da direcção beneficia do crédito de horas correspondente a quatro dias de trabalho por mês, mantendo o direito à retribuição. 3 - A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa, até 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que beneficiam do crédito de horas. 4 - O previsto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de a direcção da associação sindical atribuir créditos de horas a outros membros da mesma, desde que não ultrapasse o montante global do crédito de horas atribuído nos termos do n.º 1 e comunique tal facto ao empregador com a antecedência mínima de 15 dias. 5 - No caso de federação, união ou confederação deve atender-se ao número de trabalhadores filiados nas associações que fazem parte daquelas estruturas de representação colectiva dos trabalhadores. |
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