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| Artigo 297.º Inibição de prática de certos actos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - No caso de encerramento temporário da empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, este não pode:
a) Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) Remunerar os membros dos corpos sociais por qualquer meio, em percentagem superior à paga aos respectivos trabalhadores; c) Comprar ou vender acções ou quotas próprias aos membros dos corpos sociais; d) Efectuar pagamentos a credores não titulares de garantia ou privilégio oponível aos créditos dos trabalhadores, salvo se tais pagamentos se destinarem a permitir o reinício da actividade da empresa; e) Efectuar pagamentos a trabalhadores que não correspondam ao rateio proporcional do montante disponível; f) Efectuar quaisquer liberalidades, seja a que título for; g) Renunciar a direitos com valor patrimonial; h) Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante; i) Proceder a levantamentos de tesouraria para fins alheios à actividade da empresa. 2 - A proibição constante das alíneas d), e), f) e g) do número anterior cessa com a concordância escrita e expressa de dois terços dos trabalhadores da empresa. |
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