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| CAPÍTULO VIII
Dissolução, liquidação e transformação | ||
| Artigo 77.º Dissolução | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| As cooperativas dissolvem-se por:
a) Esgotamento do objecto ou impossibilidade insuperável da sua prossecução; b) Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente; c) Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos; d) Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional; e) Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral; f) Deliberação da assembleia geral; g) Decisão judicial transitada em julgado que declare a falência da cooperativa; h) Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que o objecto real da cooperativa não coincide com o objecto expresso nos estatutos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais. |
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