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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 131/99, de 21/04
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Rect. n.º 15/96, de 02/10
| - 8ª "versão" - revogado (Lei n.º 119/2015, de 31/08)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 204/2004, de 19/08)
- 5ª versão (DL n.º 108/2001, de 06/04)
- 4ª versão (DL n.º 131/99, de 21/04)
- 3ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/96, de 02/10)
- 1ª versão (Lei n.º 51/96, de 07/09) | |
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SUMÁRIOCódigo Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 73.º
Distribuição de excedentes |
1 - Os excedentes anuais líquidos, com excepção dos provenientes de operações realizadas com terceiros, que restarem depois do eventual pagamento de juros pelos títulos de capital e das reversões para as diversas reservas, poderão retornar aos cooperadores.
2 - Não pode proceder-se à distribuição de excedentes entre os cooperadores, nem criar reservas livres, antes de se terem compensado as perdas dos exercícios anteriores ou, tendo-se utilizado a reserva legal para compensar essas perdas, antes de se ter reconstituído a reserva ao nível anterior ao da sua utilização.
3 - Se forem pagos juros pelos títulos de capital, o seu montante global não pode ser superior a 30% dos resultados anuais líquidos. |
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