|
| Artigo 65.º Responsabilidade dos directores, dos gerentes e outros mandatários |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - São responsáveis civilmente, de forma pessoal e solidária, perante a cooperativa e terceiros, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal e da aplicabilidade de outras sanções, os directores, os gerentes e outros mandatários que hajam violado a lei, os estatutos, os regulamentos internos ou as deliberações da assembleia geral ou deixado de executar fielmente o seu mandato, designadamente:
a) Praticando, em nome da cooperativa, actos estranhos ao objecto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais actos; b) Pagando ou mandando pagar importâncias não devidas pela cooperativa; c) Deixando de cobrar créditos que, por isso, hajam prescrito; d) Procedendo à distribuição de excedentes fictícios ou que violem o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos; e) Usando o respectivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em beneficio próprio ou de outras pessoas, singulares ou colectivas. 2 - A delegação de competências da direcção em um ou mais gerentes ou outros mandatários não isenta de responsabilidade os directores, salvo o disposto no artigo 67.º deste Código. 3 - Os gerentes respondem, nos mesmos termos que os directores, perante a cooperativa e terceiros pelo desempenho das suas funções. |
|||
|
|
|||
Contactos