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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 204/2004, de 19/08
- DL n.º 108/2001, de 06/04
- DL n.º 131/99, de 21/04
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Rect. n.º 15/96, de 02/10
| - 8ª "versão" - revogado (Lei n.º 119/2015, de 31/08)
- 7ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 6ª versão (DL n.º 204/2004, de 19/08)
- 5ª versão (DL n.º 108/2001, de 06/04)
- 4ª versão (DL n.º 131/99, de 21/04)
- 3ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/96, de 02/10)
- 1ª versão (Lei n.º 51/96, de 07/09) | |
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SUMÁRIOCódigo Cooperativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto!] _____________________ |
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Artigo 50.º
Deliberações |
| São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respectiva inclusão ou se incidir sobre a matéria constante do n.º 1 do artigo 68.º, de acordo com o estabelecido no n.º 3 do mesmo artigo. |
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