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| Artigo 49.º Competência da assembleia geral |
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Imprimir todo o diploma| É da competência exclusiva da assembleia geral:
a) Eleger e destituir os membros dos órgãos da cooperativa; b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e as contas do exercício, bem como o parecer do conselho fiscal; c) Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte; e) Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa; f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes; g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa; i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; j) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações; l) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a perda de mandato dos órgãos sociais e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros quer em relação às sanções aplicadas pela direcção; m) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem; n) Decidir do exercício do direito da acção civil ou penal, nos termos do artigo 68.º; o) Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respectivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos. |
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