|
| Artigo 37.º Exclusão |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os cooperadores podem ser excluídos por deliberação da assembleia geral.
2 - A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa do Código Cooperativo, da legislação complementar aplicável ao respectivo ramo do sector cooperativo, dos estatutos da cooperativa ou dos seus regulamentos internos. 3 - A exclusão terá de ser precedida de processo escrito, do qual constem a indicação das infracções, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da medida de exclusão. 4 - O processo previsto no número anterior não se aplica quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, sendo, porém, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do infractor, sob registo, com indicação do período em que poderá regularizar a sua situação. 5 - É insuprível a nulidade resultante: a) Da falta de audiência do arguido; b) Da insuficiente individualização das infracções imputadas ao arguido; c) Da falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares violados; d) Da omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 6 - A proposta de exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido com uma antecedência de, pelo menos, sete dias em relação à data da assembleia geral que sobre ela deliberará. 7 - A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos membros da direcção tomou conhecimento do facto que a permite. 8 - Da deliberação da assembleia geral que decidir a exclusão cabe sempre recurso para os tribunais. 9 - Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n.º 1 e o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. |
|||
|
|
|||
Contactos