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| Artigo 15.º Conteúdo dos estatutos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os estatutos deverão obrigatoriamente conter:
a) A denominação da cooperativa e a localização da sede; b) O ramo do sector cooperativo a que pertence ou por que opta como espaço de integração, no caso de ser multissectorial, bem como o objecto da sua actividade; c) A duração da cooperativa, quando não for por tempo indeterminado; d) Os órgãos da cooperativa; e) O montante do capital social inicial, o montante das jóias, se estas forem exigíveis, o valor dos títulos de capital, o capital mínimo a subscrever por cada cooperador e a sua forma de realização. 2 - Os estatutos podem ainda incluir: a) As condições de admissão, suspensão, exclusão e demissão dos membros, bem como os seus direitos e deveres; b) As sanções e as medidas cautelares, bem como as condições gerais em que são aplicadas; c) A duração dos mandatos dos titulares dos órgãos sociais; d) As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral e, quando exista, da assembleia de delegados; e) As normas de distribuição dos excedentes, de criação de reservas e de restituição das entradas aos membros que deixarem de o ser; f) O modo de proceder à liquidação e partilha dos bens da cooperativa, em caso de dissolução; g) O processo de alteração dos estatutos. 3 - Na falta de disposição estatutária relativamente às matérias enunciadas no número anterior, são aplicáveis as normas constantes do presente Código. |
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