Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro
APOIO JUDICIÁRIO
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-
3ª "versão
" - revogado
(Lei n.º 34/2004, de 29/07)
- 2ª versão
(DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 1ª versão
(Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
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SUMÁRIO
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
-
[Este diploma foi expressamente revogado pelo(a)
Lei n.º 34/2004, de 29/07!
]
_____________________
Artigo 5.º
No âmbito das acções referidas no artigo anterior serão gradualmente criados serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários.
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