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| Artigo 8.º Sequência do procedimento |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Efectuada a verificação inicial da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para o acto, bem como a regularidade dos documentos apresentados, o serviço competente procede aos seguintes actos, pela ordem indicada:
a) Cobrança dos encargos que se mostrem devidos; b) Afectação, por via informática e a favor da sociedade a constituir, da firma escolhida e do número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) que lhe está associado, nos casos previstos na primeira parte da alínea a) do artigo 3.º; c) Preenchimento do pacto ou acto constitutivo, por documento particular, de acordo com o modelo previamente escolhido, nos termos das indicações dos interessados; d) Reconhecimento presencial das assinaturas dos intervenientes no acto, apostas no pacto ou acto constitutivo; e) Anotação de apresentação do pedido verbal de registo no diário; f) Registo do contrato de sociedade; g) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, no caso a que se refere a parte final da alínea a) do artigo 3.º, comunicação do registo para aqueles efeitos; h) Emissão e entrega do cartão de identificação de pessoa colectiva bem como comunicação aos interessados do número de identificação da sociedade na segurança social; i) Sendo caso disso, completamento da declaração de início de actividade, para menção da firma, NIPC e CAE. 2 - A realização dos actos previstos no número anterior é da competência do conservador e dos oficiais do registo. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 76-A/2006, de 29/03 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07 |
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