DL n.º 142-A/91, de 10 de Abril
  CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS(versão actualizada)
O diploma ainda não sofreu alterações

       
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  6      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Código do Mercado de Valores Mobiliários
_____________________
  Artigo 20.º
Alterações do contrato social
As escrituras de alteração do contrato social que se tornem necessárias para permitir a emissão de valores escriturais ou a conversão de valores titulados em escriturais, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 50.º do Código do MVM ou para reduzir ou aumentar a quantidade de valores mobiliários que pode ser representada por um único título, bem como os correspondentes actos de registo comercial, ficam isentos de quaisquer taxas, emolumentos e outros encargos legalmente devidos por tais escrituras e actos, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) As escrituras e registos se destinem exclusivamente aos fins referidos;
b) As escrituras sejam celebradas e os registos requeridos até dois anos depois da data da entrada em vigor dos artigos 47.º a 96.º do Código do MVM, prevista no n.º 4 do artigo 2.º

  Artigo 21.º
Registo das sociedades de rating
1 - As sociedades de notação de risco (rating) já constituídas à data da publicação do presente diploma devem requerer o seu registo na CMVM no prazo de 60 dias a contar dessa data, em termos a fixar em regulamento da Comissão.
2 - As sociedades de rating que venham a constituir-se posteriormente e até à entrada em vigor da legislação especial prevista no n.º 2 do artigo 614.º devem requerer o registo na CMVM no prazo de 30 dias a contar da celebração da respectiva escritura de constituição.

  Artigo 22.º
Sanções
As infracções do disposto no artigo anterior e no artigo 18.º constituem contra-ordenações puníveis nos termos do artigo 671.º do Código do MVM e sujeitas ao regime dos artigos 673.º e seguintes do mesmo Código.

  Artigo 23.º
Alterações deste diploma
As modificações que de futuro se introduzam no regime legal das matérias abrangidas pelo Código do MVM deverão ser nele integradas no lugar próprio, mediante alteração ou substituição dos artigos modificados, supressão dos artigos revogados ou inúteis e aditamento dos que forem necessários.

  Artigo 24.º
Legislação revogada
São revogados, a partir da data de entrada em vigor deste decreto-lei, e sem prejuízo dos regimes transitórios nele previstos, os seguintes diplomas:
Código Comercial - artigos 351.º, § único, 352.º, 354.º, § único, 355.º a 358.º e 361.º;
Código Comercial, no que se refere às bolsas de valores, seus corretores e operações sobre valores mobiliários - artigos 64.º a 81.º e 82.º a 92.º, corpo do artigo 351.º, artigo 353.º, corpo do artigo 354.º e artigos 359.º e 360.º;
Decreto-Lei n.º 41403, de 27 de Novembro de 1957 - artigos 4.º, 60.º e 66.º;
Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - artigo 3.º;
Portaria n.º 130/73, de 24 de Fevereiro - alíneas a) e b) do n.º 2.º;
Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro;
Portaria n.º 181/74, de 5 de Março;
Portaria n.º 182/74, de 6 de Março;
Portaria n.º 262/74, de 10 de Abril;
Portaria n.º 264/74, de 10 de Abril;
Decreto-Lei n.º 696/75, de 12 de Dezembro;
Portaria n.º 770/76, de 30 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 72/77, de 25 de Fevereiro;
Portaria n.º 557/77, de 8 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 14/78, de 17 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 124/78, de 8 de Setembro;
Portaria n.º 365/79, de 25 de Julho;
Decreto-Lei n.º 42/80, de 15 de Março;
Portaria n.º 574-A/80, de 5 de Setembro;
Portaria n.º 1040/80, de 10 de Dezembro;
Portaria n.º 1063/80, de 12 de Dezembro;
Portaria n.º 6/81, de 5 de Janeiro;
Portaria n.º 33/81, de 14 de Janeiro;
Portaria n.º 448/81, de 2 de Junho;
Portaria n.º 531/81, de 29 de Junho;
Portaria n.º 532/81, de 29 de Junho;
Portaria n.º 561/81, de 6 de Julho;
Decreto-Lei n.º 253/82, de 29 de Junho;
Portaria n.º 686/83, de 20 de Junho;
Portaria n.º 136/86, de 8 de Abril;
Decreto-Lei n.º 168/86, de 27 de Junho;
Código das Sociedades Comerciais - artigos 307.º, 524.º e 525.º;
Consultar o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Portaria n.º 588-A/86, de 10 de Outubro;
Portaria n.º 663/86, de 7 de Novembro;
Portaria n.º 781/86, de 31 de Dezembro;
Portaria n.º 782/86, de 31 de Dezembro;
Decreto-Lei n.º 23/87, de 13 de Janeiro;
Portaria n.º 281/87, de 7 de Abril;
Portaria n.º 282/87, de 7 de Abril;
Decreto-Lei n.º 235/87, de 12 de Junho;
Decreto-Lei n.º 335/87, de 15 de Outubro;
Portaria do Secretário de Estado do Tesouro de 4 de Novembro de 1987, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de Novembro de 1987;
Decreto-Lei n.º 8/88, de 15 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 59/88, de 27 de Fevereiro;
Portaria n.º 295-A/88, de 10 de Maio;
Decreto-Lei n.º 229-D/88, de 4 de Julho;
Decreto-Lei n.º 229-F/88, de 4 de Julho;
Decreto-Lei n.º 229-I/88, de 4 de Julho - artigos 8.º, 10.º e 18.º a 25.º;
Portaria n.º 422-A/88, de 4 de Julho;
Portaria n.º 422-B/88, de 4 de Julho - n.º 4.º;
Portaria n.º 422-D/88, de 4 de Julho;
Portaria n.º 480/88 de 22 de Julho;
Portaria do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 9 de Setembro de 1988, no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Setembro de 1988;
Portaria n.º 312/89, de 27 de Abril;
Decreto-Lei n.º 208/89, de 29 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Janeiro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.
Promulgado em 4 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 9 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

  ANEXO
CÓDIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro)

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa