SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao C _____________________ |
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Artigo 7.º Aditamento à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro |
É aditado à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, um novo artigo 8.º, com a redacção seguinte, sendo o actual artigo 10.º renumerado em conformidade:
'Artigo 8.º
Regulamentação
As matérias constantes da presente lei, para as quais se torne necessária definição processual ou procedimental não qualificada, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar.' |
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