|
| ARTIGO 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| São tarefas fundamentais do Estado:
a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; c) Defender a democracia política e assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais. |
|||
| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 |
|
|
Contactos