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DL n.º 63/85, de 14 de Março CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 47/2023, de 19/06
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- Lei n.º 92/2019, de 04/09
- DL n.º 100/2017, de 23/08
- Lei n.º 36/2017, de 02/06
- Lei n.º 49/2015, de 05/06
- Lei n.º 32/2015, de 24/04
- Lei n.º 82/2013, de 06/12
- Lei n.º 65/2012, de 20/12
- Lei n.º 16/2008, de 01/04
- Lei n.º 24/2006, de 30/06
- Lei n.º 50/2004, de 24/08
- DL n.º 334/97, de 27/11
- DL n.º 332/97, de 27/11
- Lei n.º 114/91, de 03/09
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Declaração de 30/04 de 1985
| - 18ª versão - a mais recente (DL n.º 47/2023, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 16ª versão (Lei n.º 92/2019, de 04/09)
- 15ª versão (DL n.º 100/2017, de 23/08)
- 14ª versão (Lei n.º 36/2017, de 02/06)
- 13ª versão (Lei n.º 49/2015, de 05/06)
- 12ª versão (Lei n.º 32/2015, de 24/04)
- 11ª versão (Lei n.º 82/2013, de 06/12)
- 10ª versão (Lei n.º 65/2012, de 20/12)
- 9ª versão (Lei n.º 16/2008, de 01/04)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2006, de 30/06)
- 7ª versão (Lei n.º 50/2004, de 24/08)
- 6ª versão (DL n.º 334/97, de 27/11)
- 5ª versão (DL n.º 332/97, de 27/11)
- 4ª versão (Lei n.º 114/91, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 45/85, de 17/09)
- 2ª versão (Declaração de 30/04 de 1985)
- 1ª versão (DL n.º 63/85, de 14/03) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos _____________________ |
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Artigo 87.º
Forma |
1 - O contrato de edição só tem validade quando celebrado por escrito.
2 - A nulidade resultante da falta de redução do contrato a escrito presume-se imputável ao editor e só pode ser invocada pelo autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O contrato de edição não implica a transmissão, permanente ou temporária, para o editor do direito de publicar a obra, mas apenas a concessão de autorização para reproduzir e comercializar nos precisos termos do contrato.
2 - A autorização para a edição não confere ao editor o direito de traduzir a obra, de a transformar ou adaptar a outros géneros ou formas de utilização, direito esse que fica sempre reservado ao autor.
3 - O contrato de edição, salvo o disposto no n.º 1 do artigo 103.º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, no País ou no estrangeiro, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse da edição e tornem necessária a remodelação ou actualização da obra. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 89.º
Obrigações do autor |
1 - O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necessários para cumprimento do contrato, devendo, nomeadamente, entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edição em condições de poder fazer-se a reprodução.
2 - O original referido no número anterior pertence ao autor, que tem o direito de exigir a sua restituição logo que esteja concluída a edição.
3 - Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a comprometer a expectativa do editor, pode este resolver o contrato, sem embargo do pedido de indemnização por perdas e danos.
4 - O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato de edição contra os embargos e turbações provenientes de direitos de terceiros em relação à obra a que respeita o contrato, mas não contra embaraços e turbações provocados por mero facto de terceiros. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 90.º
Obrigações do editor |
1 - O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.
2 - Não havendo convenção em contrário, o editor deve iniciar a reprodução da obra no prazo de seis meses a contar da entrega do original e conclui-la no prazo de 12 meses a contar da mesma data, salvo caso de força maior devidamente comprovado, em que o editor deve concluir a reprodução no semestre seguinte à expiração deste último prazo.
3 - Não se consideram casos de força maior a falta de meios financeiros para custear a edição nem o agravamento dos respectivos custos.
4 - Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor será obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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1 - O contrato de edição presume-se oneroso.
2 - A retribuição do autor é a estipulada no contrato de edição e pode consistir numa quantia fixa, a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares, ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo sempre recorrer-se à combinação das modalidades.
3 - Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 25 % sobre o preço de capa de cada exemplar vendido.
4 - Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidirão no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço.
5 - Exceptuando o caso do artigo 99.º, o editor só pode determinar reduções do preço com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 92.º
Exigibilidade do pagamento |
| O preço da edição considera-se exigível logo após a conclusão da edição, nos prazos e condições que define o artigo 90.º, salvo se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 93.º
Actualização ortográfica |
| Salvo por opção ortográfica de carácter estético do autor, não se considera modificação a actualização ortográfica do texto em harmonia com as regras oficiais vigentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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1 - O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, devendo o autor corrigir a composição daquelas páginas e ser ouvido quanto a este projecto e obrigando-se, em condições normais, a restituir as provas no prazo de 20 dias e o projecto de capa no prazo de cinco dias.
2 - Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, poderá qualquer deles notificar o outro, por carta registada com aviso de recepção, para que o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.
3 - A notificação referida no número anterior é condição do pedido de indemnização de perdas e danos por demora na publicação.
4 - O autor tem o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nos granéis, como nas provas de página.
5 - Quanto a correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo é suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pelo editor, se não exceder 5 % do preço da composição, e, acima desta percentagem, pelo autor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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1 - Sem embargo do estabelecido nas disposições anteriores, o editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas, depois da morte do autor, pode actualizá-las ou completá-las mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações de texto.
2 - As actualizações e alterações previstas no número anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
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Artigo 96.º
Prestação de contas |
1 - Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com referência a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
3 - O editor facultará sempre ao autor ou ao representante deste os elementos da sua escrita, indispensáveis à boa verificação das contas, a que se refere o número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 45/85, de 17/09
- Lei n.º 114/91, de 03/09
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-1ª versão: DL n.º 63/85, de 14/03
-2ª versão: Lei n.º 45/85, de 17/09
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Artigo 97.º
Identificação do autor |
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