::: Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro

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Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 18/2002, de 12 de Abril!

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- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2008, de 04/09)
     - 5ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
     - 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)
     - 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 168/99, de 18/09)

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SUMÁRIO

Aprova o Código das Expropriações

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Artigo 43.º
Petições a apresentar no tribunal

1 - As petições a que se referem o n.º 2 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo anterior, o n.º 2 do artigo 51.º e a parte final do n.º 2 do artigo 54.º são apresentadas directamente na secretaria do tribunal competente para o processo de expropriação litigiosa. 2 - Os processos originados pelas petições referidas no número anterior são dependência do processo de expropriação; o juiz a quem este for distribuído determinará que aqueles processos lhe sejam remetidos, ficando com competência exclusiva para os respectivos termos subsequentes à remessa. 3 - Os processos recebidos nos termos da parte final do número anterior são apensados ao processo de expropriação.

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